Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Servidor público estadual. Aposentadoria. Pensão por morte. Adoção. Filha adotiva. Direito à percepção.
«Se não tiver sido desconstituído o ato da aposentadoria do pai, ex-servidor público estadual, tem a sua filha adotiva direito à percepção de pensão por sua morte.... ()
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