Jurisprudência Selecionada
1 - TAMG Seguro. Contrato de adesão. Cláusula abusiva. Nulidade. CDC, arts. 51, § 1º e II e 54, § 4º.
«A teor do Lei 8.078/1990, art. 51, § 1º, II, presume-se exagerada e iníqua a condição que restringe direitos e obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato de seguro, de tal modo a ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual. A cláusula restritiva do direito do segurado, constante das condições gerais do seguro, quando não redigida de forma destacada, conforme exigido pelo CDC, art. 54, § 4º, não pode ser invocada em prejuízo do consumidor.... ()
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