Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Consumidor. Energia elétrica. Interrupção. Lei 8.078/1990 (CDC), art. 42.
«O CDC, art. 42, não permite, na cobrança de débitos, que o devedor seja exposto ao ridículo, nem que seja submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote