Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Recurso. Apelação. Suspensão condicional do processo. Indeferimento. Descabimento do recurso.
«Não cabe apelação contra decisão que acolhe a recusa do Ministério Público de propor suspensão condicional do processo, não se podendo conhecer do recurso como em sentido estrito, dada a taxatividade do CPP, art. 581.... ()
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