Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Registro civil. Nome. Acréscimo. Sobrenome da mãe. Colocação após o nome do pai. Vedação legal. Inexistência. Admissibilidade.
«O acréscimo do sobrenome materno omitido no assento de nascimento, após o nome do pai, por não encontrar qualquer vedação legal, tem sido admitido reiteradamente.... ()
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