Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Desacato. Embriaguez. Dolo. Ausência. Desconfiguração do delito.
«Não se configura o crime de desacato (CP, art. 331) quando o agente está em estado de embriaguez e suas ofensas são dirigidas genericamente, sem a vontade livre e consciente de ofender, humilhar, espezinhar, agredir o funcionário público, no exercício de suas funções.... ()
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