Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Assistência judiciária. Inventariante do espólio. Declaração de pobreza. CF/88, art. 5º, LXXVI, e Lei 1.060/1950, art. 4º. Concessão. Lei 7.510/86.
«A existência de bens no inventário, ainda que de alto valor, em nada influi no pedido de assistência judiciária, mas, sim, a afirmação do estado de necessidade do requerente, com o advento da Lei 7.510/86, que deu nova redação ao Lei 1.060/1950, art. 4º.... ()
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