Jurisprudência Selecionada
1 - STF Recurso extraordinário. Ofensa à Constituição por via reflexa.
«A ofensa oblíqua da Constituição, inferida de prévia vulneração da lei, não oferece trânsito ao recurso extraordinário. Não se tratando de conflito direto e frontal com o texto da Constituição, torna-se inviável admitir e processar o apelo extremo. ... ()
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