Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Falência. Restituição. Prova. Perícia.
«Não viola a lei o acórdão que indefere perícia requerida para comprovar a venda da mercadoria antes do pedido de restituição, entendendo que se tratava de fato comprovável por nota fiscal que a concordatária deixou de apresentar com a sua defesa. Eventual dificuldade para a reunião dessa documentação poderia ser superada no correr do processo, o que não aconteceu.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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