Jurisprudência Selecionada
1 - TJSC Consumidor. Corte de fornecimento de energia elétrica. Possibilidade. Parcelamento inadimplido.
«Segundo precedentes de nossos Tribunais, inclusive do STF, não constitui ilegalidade o corte de energia elétrica por inadimplemento de pagamento das tarifas à concessionária. ... ()
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