Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Representação processual. INSS. Advogado. Ausência. Recurso inexistente.
«Somente os procuradores autárquicos estão autorizados a atuar em Juízo sem procuração nos autos, por se encontrarem legalmente investidos na condição de agentes públicos no exercício de suas funções. ... ()
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