Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Ministério Público. Inexistência de vinculação de seus agentes.
«O princípio da unidade e da indivisibilidade do Ministério Público não implica vinculação de pronunciamento de seus agentes no processo, de modo a obrigar que um promotor que substituiu outro observe obrigatoriamente a linha de pensamento de seu antecessor.... ()
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