Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Arma. Porte ilegal. Lei 9.437/1997 (LBJ 97/83), art. 10. Vigilante em efetivo serviço. Possibilidade de portar armas. Lei 7.102/83, art. 19, II.
«Por força do disposto no inc. II, do Lei 7.102/1983, art. 19, aos vigilantes, quando em efetivo serviço, é assegurado o direito de portar armas de fogo.... ()
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