Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Trânsito. Contravenção penal. Direção sem habilitação. «Abolitio criminis. Decreto-lei 3.688/41 (LCP), art. 32 e Lei 9.503/97, art. 309.
«O Lei 9.503/1997, art. 309 trata de crime de perigo concreto e o LCP, art. 32 versa sobre contravenção de perigo abstrato. ... ()
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