Jurisprudência Selecionada
1 - STF Prova ilícita. Flagrante viabilizado exclusivamente por meio de operação de escuta telefônica, mediante autorização judicial. Prova ilícita. Ausência de legislação regulamentadora. CF/88, art. 5º, XII.
«O STF, por maioria de votos, assentou entendimento no sentido de que sem a edição de lei definidora das hipóteses e da forma indicada no CF/88, art. 5º, XII não pode o Juiz autorizar a interceptação de comunicação telefônica para fins de investigação criminal. ... ()
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