Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7218.0700

1 - STJ Alienação fiduciária. Notificação. Valor do débito. Decreto-lei 911/69. Precedentes do STJ.

«A notificação a que se refere o § 2º do Decreto-lei 911/1969, art. 2º não exige a indicação do valor do débito, sendo suficiente a referência ao contrato inadimplido.... ()

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