Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Mandado de segurança. Despacho que indefere a liminar. Agravo regimental. Descabimento.
«Consoante entendimento assentado pelo STF (Pleno, RTJ 152/673) e pelo STJ (1ª Seção, MS 1.388-DF, DJ 21/09/92), não cabe agravo regimental contra despacho que indefere a liminar em mandado de segurança.... ()
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