Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7203.5900

1 - STJ Pátrio poder. Administração dos bens dos filhos. CCB/1916, art. 385.

«Exercendo a mãe o pátrio e estando na administração dos bens dos filhos, sem motivo justificado não se lhe pode impor restrição à movimentação de valores pecuniários devidos a eles.»... ()

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