Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Militar. Imóvel residencial. Multa por retenção. Limites do desconto.
«Mandado de Segurança. Liminar reformada para conformá-la à assentada jurisprudência de que o desconto obrigatório do valor da multa incida exclusivamente sobre o «soldo do militar, sem alcance, ademais, da pedida devolução das importâncias anteriormente descontadas.... ()
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