Jurisprudência Selecionada
1 - STF Administrativo. Servidor público. Reajuste de vencimentos de 28,86%, decorrente da Lei 8.627/93. Decisão deferitória que teria sido omissa quanto aos aumentos de vencimentos diferenciados com que o referido diploma legal contemplou diversas categorias funcionais nele especificadas.
«Diploma legal que, de efeito, beneficiou não apenas os servidores militares, por meio da «adequação dos postos e graduações, mas também nada menos que vinte categorias de servidores civis, contemplados com «reposicionamentos (Lei 8.627/1993, art. 1º e Lei 8.627/1993, art. 3º), entre as quais aquelas a que pertence a maioria dos impetrantes. ... ()
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