Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição. Interrupção. Suspensão. Arquivamento provisório dos autos. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 40. CTN, art. 174, parágrafo único, I.
«É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido da aplicação do Lei 6.830/1980, art. 40, que determina a suspensão da prescrição, enquanto não for localizado o devedor, ou encontrados bens suscetíveis de penhora, em processo executivo fiscal. Não se configura incompatibilidade entre o CTN, art. 174 (regulador da suspensão), e o Lei 6.830/1980, art. 40 (enunciador das causas interruptíveis da prescrição). Precedentes jurisprudenciais do STJ.... ()
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