Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Servidor público. Teto remuneratório. Servidor inativo. CF/88, art. 37, XI.
«O servidor inativo está sujeito ao teto remuneratório previsto no CF/88, art. 37, XI. Gratificação adicional por tempo de serviço deve ser excluída do somatório para fixação do teto remuneratório previsto no CF/88, art. 37, XI.... ()
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