Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Responsabilidade civil. Sentença criminal absolutória. Legítima defesa reconhecida. Efeito na pretensão indenizatória. Causa superveniente. CPP, art. 65. CCB, art. 160 e CPC/1973, art. 741, VI.
«A absolvição criminal com base em legítima defesa exclui a «actio civilis ex delicto, fazendo coisa julgada no cível. ... ()
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