Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7190.8300

1 - STF Extradição. Crimes de formação de quadrilha de cunho mafioso, roubo, extorsão, de porte e de detenção ilegal de arma. Conduta que, à época, era definida no Brasil como contravenção. Posterior criminalização.

«Crimes de detenção e de porte ilegal de arma. ... ()

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