Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Compra e venda. Financiamento. Inclusão dos juros na base de cálculo do ICMS.
«Sabendo-se que o ICMS incidirá sobre a saída de mercadorias de estabelecimento comercial, industrial ou produtor, e que a base de cálculo da citada exação é o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria, óbvio fica a impossibilidade de que este imposto venha a incidir sobre o financiamento, até porque este é incerto quando da concretização do negócio comercial.... ()
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