Jurisprudência Selecionada
1 - STF Recurso ordinário. Prazo. Mandado de segurança. STF.
«O silêncio da legislação sobre o prazo referente ao recurso ordinário contra decisões denegatórias de segurança, ou a esta equivalentes, como é o caso da que tenha implicado a extinção do processo sem julgamento do mérito - Mand. de Seg. 21.112-1/PR (AgRg), rel. Min. Celso de Mello, perante o Plenário, DJU 29/06/90 - é conducente à aplicação analógica do Lei 8.038/1990, art. 33. A oportunidade do citado recurso submete-se à dilação de 15 dias.... ()
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