Jurisprudência Selecionada
1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Pedido de liminar. Argüição de inconstitucionalidade do parágrafo único do Lei 8.625/1992, art. 76 (Lei Orgânica Ministério Público Federal).
«Não ocorrência da relevância jurídica do pedido suficiente para a concessão da medida liminar, nem do «periculum in mora ou da conveniência.... ()
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