Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Crime continuado. Atentado violento ao pudor. Estupro. Continuidade delitiva. Inocorrência. CP, art. 71.
«Embora sejam considerados delitos de mesma natureza o estupro e o atentado violento ao pudor são crimes de espécies diversas, o que afasta o alcance da norma contida no CP, art. 71, que define os casos de continuidade delitiva.... ()
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