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(DOC. LEGJUR 103.1674.7160.8600)

TRT 18 Região. Salário-utilidade. Bolsa de estudo.

«Não constitui salário-utilidade bolsa de estudos paga pela empresa diretamente ao estabelecimento de ensino onde estuda seu empregado, haja vista não ter cunho salarial, mas sim de benefício dirigido à sociedade, podendo beneficiar qualquer um que não o reclame.» (...)

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