Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Professor. Proventos de aposentadoria.
«Carga horária. Não há direito a majoração dos proventos, conseqüente de maior carga horária instituída por lei posterior à inativação e a estilo condicional a que poderá ou não aderir o servidor em atividade.... ()
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