Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Homicídio culposo. Acidente de trânsito causado por militar em vítima civil. Súmula 06/STJ.
«Compete à Justiça Comum, processar e julgar delito de homicídio culposo praticado contra civil, decorrente de acidente de trânsito, causado por policial militar.... ()
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