Jurisprudência Selecionada
1 - STF Administrativo. Concurso público. Secretário de escola. Limite máximo de idade. Impossibilidade.
«O cargo de secretário de escola não pressupõe qualquer situação peculiar que necessite impor-se um limite máximo de idade para o seu exercício, a não ser aquela estabelecida pelo texto constitucional, para o ingresso no serviço público. Agravo regimental não provido.... ()
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