Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7137.9900

1 - STF Recurso extraordinário. Fundamentação deficiente. Não conhecimento.

«As petições recursais são por demais incompreensíveis, calcadas em repetitivas enumerações dos repositórios jurisprudenciais, sem exposição dos fatos e do direito e fulcradas somente em referência aos volumes dos repositórios autorizados. Deficiência de fundamentação dos recursos interpostos. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()

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