Jurisprudência Selecionada
1 - STF Juizado especial de pequenas causas. Recurso extraordinário. Cabimento. Lei 7.244/84.
«Cabimento de recurso extraordinário de decisão proferida pelo Colegiado Recursal dos Juizados Especiais de Pequenas Causas, desde que ocorrentes os pressupostos constitucionais. ... ()
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