Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7127.2200

1 - STJ Cambial. Contrato de mútuo. Emissão de nota promissória pelo procurador do mutuário no exclusivo interesse do mutuante. Nulidade. CCB, art. 115. Súmula 60/STJ.

«É nula a obrigação cambial assumida por procurador do mutuário vinculado ao mutuante, no exclusivo interesse deste. (Súmula 60/STJ). ... ()

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