Jurisprudência Selecionada
1 - STF Anistia. Correção monetária. Cooperativa. Pequena empresa. ADCT/88, art. 47.
«Extensão à cooperativa de trabalhadores rurais da anistia do art. 47 do ADCT, por se tratar de empresa comum, em situação equivalente à de pequena empresa, mesmo porque a CF/88 - art. 47, ADCT - não distingue, para o efeito de obter o benefício, entre pequena empresa mercantil e pequena empresa de natureza civil. ... ()
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