Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. ICM. Transferência de mercadorias. Estabelecimento da mesma firma. Jurisprudência atual.
«Consoante a jurisprudência mais recente das duas Turmas integrantes da 1ª Seção deste Tribunal, a transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa, na mesma localidade, não tipifica circulação econômica ou jurídica caracterizadora de fato gerador do ICM. Embargos de divergência rejeitados para manter a decisão embargada.... ()
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