Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Ação rescisória. Cabimento. Prazo prescricional. Decadência. Inocorrência. Contrato de concessão. Rescisão unilateral pelo poder público. CPC/1973, art. 485.
«A contagem do prazo de decadência da ação rescisória começa a correr da data do trânsito em julgado da sentença. Portanto, em se tratando de decisão sujeita ao duplo grau de jurisdição os seus efeitos somente ocorrem quando confirmada pelo Juízo «ad quem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;