Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Compromisso de compra e venda. Mandato recíproco de casal estabelecido contratualmente. Separação consensual. Efeitos.
«O acordo estabelecido em separação consensual vale entre o casal, não alterando contrato celebrado com terceiros anteriormente. Mandato contratualmente estabelecido entre o casal que se mantém mesmo após a separação, em face das circunstâncias dos autos. Recurso especial não conhecido.... ()
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