Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Constitucional. Administrativo. Serventia notarial. Ocupante provisório. Permanência. Impossibilidade.
«A permanência da situação provisória, constituída na vigência da CF/88, com o objetivo de impedir a realização de concurso público, afronta a determinação ínsita no § 3º do seu CF/88, art. 236. Recurso desprovido.... ()
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