Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito autoral. Retransmissão de sinal radiofônico em estabelecimento comercial.
«A sonorização ambiental, instalada em estabelecimento comercial com o objetivo de captar e reter a clientela, proporcionando ao comerciante o denominado lucro indireto, está sujeita ao pagamento dos direitos autorais. Súmula 63/STJ. Recurso especial conhecido e provido.... ()
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