Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7096.8400

1 - STJ Mandado de Segurança. Ato judicial.

«O ato do Juiz que determina a risca, por injuriosas, de palavras usadas pelas partes em seus escritos dos autos, não dá azo a recurso, nem a mandado de segurança. Recurso denegado. Unânime.... ()

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