Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Denúncia. Recebimento. Alegação de constrangimento ilegal. Inexistência da coação.
«O recebimento da denúncia que descreve os fatos com precisão, que, em tese, constituem crime, não caracteriza constrangimento ilegal. A alegação de falta de justa causa para ação penal que se baseou em depoimentos falsos, há que ser examinada no decorrer da ação penal. Jurisprudência iterativa do STJ. Recurso a que se nega provimento.... ()
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