Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Responsabilidade civil. Contagem dos juros moratórios. CCB, art. 962. Súmula 54/STJ.
«A palavra delito nas disposições do art. 962, CCB, não foi colocada em sentido estrito, como é compreendida em direito penal e, tratando-se de preceito de lei civil, alcança todas as obrigações dos atos ilícitos em geral. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ). Recurso provido.... ()
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