Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso. Embargos de divergência.
«O dissídio capaz de justificar o cabimento desse recurso é o que se verifica com julgado do próprio Superior Tribunal de Justiça. Não se empresta a embasá-lo a indicação de decisão do Superior Tribunal Federal, ainda que proferida quando competente aquela Corte para dizer definitivamente sobre matéria infraconstitucional.... ()
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