Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. SUNAB. Lei Delegada 4/62. Infrações continuadas.
«Caracteriza infração continuada a série de ilícitos da mesma natureza, apurados em uma só autuação. Sendo a infração continuada, é de se aplicar apenas uma multa, variando sua gradação de acordo com a gravidade da transgressão. Precedentes.... ()
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