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(DOC. LEGJUR 103.1674.7068.6700)

TST. Estabilidade provisória. Presidente da CIPA.

«O art. 164, § 5º da CLT, dispõe de forma clara que o Presidente da CIPA é indicado pelo empregador, e o art. 165 do mesmo diploma, prevê que a despedida arbitrária é vedada aos titulares de representação dos empregados na CIPA, e como o art. 10, II, «a», também não prevê a estabilidade de Presidente da CIPA, uma vez que trata de membro eleito e não indicado, não há que se falar em estabilidade provisória na hipótese.» (...)

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