Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Mandado de segurança. Indeferimento liminar.
«O indeferimento liminar do Mandado de Segurança somente é possível, quando a falta das condições da ação estiver evidente (Lei 1.533/51, art. 8º). Não é lícito ao relator, substituindo-se ao colegiado competente para o julgamento do pedido de Segurança, apreciar-lhe o mérito, para, em atividade que não deve ultrapassar a prelibação, denegar de plano a pretensão.... ()
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