Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7066.5100

1 - STJ Mandado de segurança. Sentença denegatória. Liminar anteriormente concedida. Efeitos.

«Denegado o mandado de segurança pela sentença, fica, ordinariamente, sem efeito a liminar antes concedida (Súmula 405/STF).... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF