Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Documento.
«Emissão de nota fiscal para transporte de mercadorias entre depósitos por empresa sujeita unicamente ao ISS. Não existência de fato gerador do ICM. Inexistência de prejuízo à Fazenda estadual, sendo que o acessório segue o principal. Não conhecimento do recurso.... ()
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